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Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo lei nº 9.784/99

Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo lei nº 9.784/99

Por
Rafael Maffini | Juliano Heinen | Priscilia Sparapani
Editora
Livraria do Advogado
Formatos
Onde encontrar
Sinopse

'Considerando a importância fundamental da Lei 9.784/99 para a disciplina do funcionamento da atividade da Administração Pública Brasileira, os autores, numa linguagem precisa e objetiva, mas sem por isso perder em substância, procederam ao exame dos seus dispositivos, partindo-se da compreensão de uma teoria geral do direito administrativo. Trata-se, incontestavelmente, de uma obra essencial a todos aqueles que se ocupam com o estudo do direito administrativo. Está de acordo com o Novo Código de Processo Civil.'