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Revisão da Sentença em Ação Civil Pública por Alteração do Estado de Fato

Revisão da Sentença em Ação Civil Pública por Alteração do Estado de Fato

Por
Mauricio Matte
Editora
Livraria do Advogado
Formatos
Onde encontrar
Sinopse

O livro analisa, de forma sistêmica e do ponto de vista fático, as relações jurídicas de interesses e direitos difusos e coletivos “stricto sensu”, revelando suas essências continuativas. A partir dessa nova percepção, apresenta uma solução legal, com respeito às previsões constitucionais e infraconstitucionais, para a revisão da sentença proferida em ação civil pública, por alteração de estado de fato, sem ofensa à coisa julgada.