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Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Por
Edgar Melo
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Sinopse

Há mais de 25 anos exercendo um papel fundamental na sociedade, o Código de Defesa do Consumidor passou por algumas mudanças e melhoramentos ao longo do tempo, já que a economia e as relações de consumo sofreram transformações por conta dos avanços tecnológicos, novas tendências de comportamento e estilo de vida. Cada vez mais adequado e essencial para evitar abusos e valorizar a transparência e equilíbrio do comércio, Procons, Entidades Civis, Defensoria Pública, Ministério Público e a Secretaria Nacional do Consumidor se mantêm totalmente alerta para cumprir cada linha presente nesta legislação.