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A administração pública dos municípios e os efeitos do estatuto geral das guardas municipais

A administração pública dos municípios e os efeitos do estatuto geral das guardas municipais

Por
J. R Caires
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Sinopse

Com a promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, surgem para os municípios alguns efeitos que atingem diretamente o administrador público municipal no que diz respeito à sua adaptação a essa norma.
Esta obra traz à luz este assunto para que as prefeituras, câmaras legislativas municipais e gestores públicos em geral tenham, senão um instrumento, mas parte de uma orientação administrativa a fim de nortear a adaptação das Guardas a seu Estatuto.